EDUCAÇÃO
POPULAR E EDUCAÇÃO AO LONGO DA VIDA. Moacir Gadotti. São Paulo,
janeiro de 2016.
MARCO DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO POPULAR PARA
AS POLÍTICAS PÚBLICAS. Brasília: Secretaria-Geral
da Presidência da República, 2014.
PÁTRIA
EDUCADORA. Moacir Gadotti. São Paulo, agosto de 2015.
PLANO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DA BAHIA. Bahia:
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, 2009.
DOCUMENTO PARA PLANO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ.
Curitiba: Secretaria de Estado da Educação; Conselho Estadual de Educação do
Paraná, 2015.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – PMEDH – DE
SÃO PAULO. São Paulo: dezembro de 2016.
PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS. Brasília: Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça,
UNESCO, 2007.
QUANDO
A PEDAGOGIA TORNOU-SE “DO OPRIMIDO” QUANDO A EDUCAÇÃO TORNOU-SE “POPULAR”. Carlos
Rodrigues Brandão. Campinas, agosto de 2015.
DEMOCRACIA,
CONTROLE SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Por Francisca Pini e Célio Moraes
Por Francisca Pini e Célio Moraes
Participar politicamente significa, fundamentalmente, tomar parte nas decisões sobre políticas públicas. Consiste em formar opinião sobre uma decisão do Estado; em expressar, pública e livremente, essa opinião; e em vê-la levada em consideração. Trata-se de uma meta ainda a ser atingida, pois nenhuma sociedade possibilitou, até hoje, a plena participação política de todos os seus cidadãos (Plínio de Arruda Sampaio: 2005, p. 47).
O cenário da década de 1990
exigiu profundas mudanças no interior dos movimentos sociais, bem como a
convivência com novos atores na arena política. Diversas estratégias foram
formuladas pelas lideranças e movimentos como parte da disputa política de
alguns processos como: participação em Conselhos, assunção de cargos nos
executivos, assessoria de parlamentares, a institucionalização de alguns
Movimentos, atuação em redes, construção de agendas comuns e a correlação de
forças, para assumir a condução política do processo, que têm feito parte de um
novo momento político no campo das lutas sociais.
Ao analisarmos a conjuntura da
política brasileira, percebemos que há fragilidade do sistema político
democrático. Dentre os vários motivos, citamos a qualidade da classe política
que, em sua maioria, não tem compromisso com o bem comum, dificultando o fortalecimento
dos aparelhos do Estado, cuja função é a de assegurar e garantir os direitos
sociais, econômicos, políticos, ambientais e culturais a toda a sociedade.
A estratégia para o enfreamento
ao grande capital está centrada na disputa por projetos que demarquem a posição
no plano político, a participação ativa e efetiva dos sujeitos no sentido de
romper com a centralidade do poder, sempre decidida pelas cúpulas, conforme
compreensão de Gramsci (filósofo, italiano, que morreu no Cárcere, em 1937).
Para ele, o caminho e as formas dos instrumentos a serem utilizados para
acessar o governo pressupunham uma relação de transparência educativa e
transformadora das relações econômicas e sociais para alcançar a plena
democracia. Essa construção romperia com os caminhos e os instrumentos adotados
pela hegemonia burguesa.
Conforme Marilena Chauí (2005,
p. 24), há diferentes formas de “caracterizar a
democracia ultrapassando a ideia de um regime político identificado à forma de
governo, tomando-a como forma geral de uma sociedade”.
Afirma a autora que uma
sociedade é democrática quando institui algo mais profundo, que é condição do
próprio regime político, ou seja, quando institui direitos, e que essa
instituição é uma criação social, de tal maneira que a atividade democrática
social se realiza como luta social e, politicamente, como um contra poder
social que determina, dirige, controla, limita e modifica a ação estatal e o
poder dos governantes.
Fundada na noção de direitos, a democracia está
apta a diferenciá-los de privilégios e carências. Um privilégio é, por
definição, algo particular que não pode generalizar-se nem universaliza-se sem
deixar de ser privilégio. Uma carência é uma falta também particular ou
específica que desemboca numa demanda também particular ou específica, não
conseguindo generalizar-se nem universalizar-se. Um direito, ao contrário de carências e
privilégios, não é particular ou específico, mas geral e universal, seja porque
é o mesmo e válido para todos os indivíduos, grupos e classes sociais, seja
porque embora diferenciado é reconhecido por todos.
Essa formulação nos permite
compreender que a democracia transcende o direito ao voto, visto que isso não
assegura à população participar ativamente nos processos decisórios de seu
país. O processo de decisões políticas, desta maneira, deverá propiciar que
todos tomem consciência de sua situação singular e coletiva, mobilizando os
sujeitos para a luta contra a barbárie e em defesa do projeto de emancipação
humana.
Com base nos princípios da
participação popular e da democracia participativa conquistamos um conjunto de
leis e diretrizes que nos oferecem instrumentos para a luta social, mas é
preciso observar que as leis, por si só, não bastam. É necessária ampla
organização e articulação dos movimentos sociais e sindicais para exercer o
controle social das questões públicas.
Nesses 28 anos de
Constituição Federal, conquistamos um conjunto de valores e princípios que
buscam romper com a cultura de não ter direitos e pela afirmação do
estado democrático de direito. Entretanto,
a trincheira cultural é a maior barreira a ser vencida, tendo em vista que interferir
nas estruturas da sociedade exige ação política e luta social permanente com o
conjunto da sociedade.
Por isso, há necessidade de relacionar
democracia e Direitos Humanos nesta contraditória sociedade capitalista, para
que possamos construir novos enfrentamentos, por meio das lutas sociais e para que
os Direitos Humanos tenham incidência efetiva na vida pública do país. É
preciso afirmar os Direitos Humanos inseridos no debate crítico acerca das
múltiplas questões que envolvem a realidade social, como, por exemplo,
reconhecer a diversidade cultural, de crenças e étnicas; direito à saúde,
direito à educação pública, direito ao trabalho, direito de se expressar,
enfim, tudo o que afeta a coletividade.
O desafio posto à sociedade
brasileira é o de construir uma sociedade democrática e popular, por meio de
processos dialogados que contemplem o pluralismo sem perda da vontade e dos
interesses da maioria.
O Estado brasileiro, com os
sucessivos escândalos de corrupção de alguns setores públicos, põe em discussão
a questão ética dos órgãos públicos, somada ao distanciamento da socialização
do poder em decorrência de um modo de governar que pouco possibilita a
participação popular.
Os desafios deste século XXI,
dentre muitos, são: trazer o horizonte da esfera pública como caminho para
emancipação política; romper com a alienação construída na sociedade, pois sem
superação da alienação do trabalho e da exploração do trabalho não é possível
discutir emancipação humana; e reacender a indignação nas pessoas para que
consigam empreender lutas sociais. Tendo como base as condições objetivas dessa
sociedade, pode-se lutar por garantias sociais e econômicas por meio do Estado
e, progressivamente, conquistar mecanismos de acompanhamento, controle e
deliberação de suas ações, rumo a outro projeto societário.
Desse modo, o controle público é
o conteúdo político do controle social, na medida em que as representações da
sociedade civil ocupam os espaços políticos para disputar projetos societários
e não de interesses privados e dos governos. Refletir, debater e formular
políticas públicas tem a ver com o cotidiano e com a realidade social, as
técnicas e os procedimentos são complementares na elaboração. Por isso que a maior parte dos órgãos
públicos participativos são paritários; essa conquista faz parte do patrimônio
político brasileiro.
Os desafios dos espaços
políticos de participação são muitos, mas vale destacar os que mais nos
preocupam na atualidade: a) o sentido e o significado que atribuímos aos
espaços de representação; b) como construímos posições nesses espaços; c) qual
a interlocução desses espaços com a sociedade; d) como os espaços dialogam
sistematicamente com o conjunto da sociedade; e) como a sociedade alimenta
esses espaços e, por fim, f) qual a base de dados que existem nesses espaços,
para a formulação de políticas públicas?
A construção da cultura dos direitos nos exige
mudanças de concepções, como aponta Paulo Freire:
(...) porque não discutir com os estudantes a
realidade concreta que se deva associar a disciplina cujo conteúdo se ensina, a
realidade agressiva em que a violência é a constante e a convivência das
pessoas é mais com a morte do que com a vida? Por que não estabelecer uma
necessária ‘intimidade’ entre os saberes curriculares fundamentais aos alunos e
a experiência social que eles têm como indivíduos? Por que não discutir as
implicações políticas e ideológicas de um tal descaso dos dominantes pelas
áreas pobres da cidade? A ética de classe embutida neste descaso?” (1997, p.
33-34).
As indagações de
Paulo Freire comprovam que a mudança é possível e necessária. Desse modo,
precisamos afirmar o sentido do controle social como espaço que rompe com a
burocracia do sistema e luta para a ampliação da democracia e dos processos
democráticos.
É preciso reafirmar o nosso
compromisso com a defesa intransigente dos Direitos Humanos e da democracia,
com clareza política, rigorosidade metódica, participação social e ampliando,
cada vez, mais os espaços de construção do poder popular para assegurar o
controle do que é público e ampliar os direitos sociais, políticos, civis,
econômicos e ambientais.
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Francisca Rodrigues de
Oliveira Pini, Assistente Social/Educadora Popular, Mestre e Doutora em
Políticas Sociais e Movimentos Sociais pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC/SP), desde 2006. Diretora Pedagógica do Instituto Paulo
Freire (desde 2006), Integrante do Comitê Estadual dos Direitos Humanos do
Estado de São Paulo, Sócia-fundadora do Centro de Direitos Humanos e de
Defesa da Criança, Adolescente e Juventude (CEDHECA - Paulo Freire), filiada
a Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e
Pós-Graduação (ANDHEP) e atua nas áreas: Educação Popular em Direitos
Humanos, Políticas Sociais e Movimentos Sociais.
Célio Vanderlei Moraes, psicólogo
e mestre em Sociologia Política pela UFSC. Foi Coordenador Nacional do Centro
de Formação de Educadores do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.
Ocupou o cargo de Conselheiro Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescentes de Santa Catarina e do Conselho Nacional da Assistência Social.
Atuou como Consultor PNUD/MDS para a Gestão do Trabalho e demais
regulamentações atuais do SUAS. Atualmente assessora o Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS, é educador do Instituto Paulo Freire / SP, atua em
projetos nacionais da Pia Sociedade de São Paulo – PAULUS e é membro curador do
Portal Social Soluções.
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