Orientações para os Eixos
Temáticos
Para
atender as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Direitos
Humanos realizadas no ano de 2016, com aprovação no Subeixo – Educação em
Direitos Humanos, item 5:
Incentivar
a criação de mecanismos de monitoramento, com participação das instâncias de normatização e de controle social, de programas e planos de educação em direitos
humanos nas esferas nacional, estadual e municipal, distrital e territorial, com previsão orçamentária para a realização das
ações, levando em consideração aspectos específicos como questão de gênero, orientação sexual, identidade
de gênero, uso de substâncias psicoativas, desconstrução de estereótipos, prevenção da
violência contra a mulher, população negra, população em situação de rua, pessoa idosa, imigrantes e refugiados, povos tradicionais, povos e
comunidades tradicionais de matrizes africanas e etnias, povos indígenas,
quilombolas, ciganos, população LGBT, população prisional e egressos, população
em situação de rua, defensores dos direitos humanos, pessoas com deficiência,
transtornos e altas habilidades/superdotação (Relatório final da XII
Conferência Nacional de Direitos Humanos, dez/2016).
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Humana (Condepe),
em conjunto com o Comitê Estadual de Direitos Humanos, a Escola da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (Edepe) e a Ouvidoria Geral da Defensoria
Pública, como orientadores do processo da elaboração do Plano Estadual de
Educação em Direitos Humanos propõem:
Fundamentos, princípios e referenciais para a Elaboração do Plano
Estadual de Educação em Direitos Humanos
O
processo de planejamento deve ancorar-se em referenciais conceituais e da
realidade a ser transformada. São estabelecidos como referenciais do processo
de elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos:
Fundamentos
do planejamento
Conforme
Bordignon (2009), planejar requer duas atitudes essenciais: ter objetivos e
definir as ações para alcançá-los. Objetivos sem ações constituem mero
diletantismo e ações sem objetivos se convertem em rotinas desprovidas de
significado. Os objetivos se fundamentam em princípios e intencionalidades
indicando o rumo do futuro. As ações requerem a definição do como e com o que
caminhar nessa direção. O planejamento é inerente a toda a atividade humana,
seja individual ou coletiva, e essencial à gestão pública para a promoção da
melhoria da qualidade de vida. Paulo Freire (Pedagogia
do Oprimido, 1987, p. 40) sintetiza o planejamento como “a reflexão dos
homens e mulheres sobre o mundo para transformá-lo”.
O
processo de reflexão sobre o mundo para transformá-lo ancora-se em três marcos,
que não devem representar momentos ou etapas distintos, mas ações articuladas
sinergicamente, constituindo processo de ação/reflexão/ação, orientado pela
intencionalidade política, para a melhoria da qualidade da educação do
Município.
·
A situação: a consciência de onde
estamos. O bom
diagnóstico requer mais do que a simples e factual descrição da realidade.
Requer compreender a situação, ter a percepção das razões que nos colocam onde
estamos e avaliar a distância entre a cidadania que temos da que queremos. O
conhecimento e a compreensão, ou percepção, da realidade é essencial para
definir objetivos e planejar as ações. Por outro lado, não basta conhecer a
realidade é preciso ter consciência da capacidade de governo e dos limites e
possibilidade de transformá-la.
·
A utopia: a cidadania que queremos. Constitui-se da definição das
mudanças a promover e dos princípios que as fundamentam. É a definição das
políticas, entendidas como as intencionalidades frente às expectativas e
demandas do ambiente, e das diretrizes orientadoras do curso da ação. As políticas
e diretrizes, fundadas na missão institucional e nos referenciais conceituais,
são tornadas efetivas por meio da definição de objetivos e metas a alcançar.
·
A caminhada – da situação para a
utopia. É a
programação das ações e suas estratégias, recursos e atores, para realizar as
transformações desejadas. É o processo de gestão, a caminhada rumo à cidadania
que queremos.
Princípios
a orientar a elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos
Alguns princípios se apresentam como
pertinentes para o processo de elaboração:
· Construção
participativa: A
democracia e o exercício da cidadania a ela inerente se assentam no princípio
de que “o que pertence a todos deve ser
decidido por todos” (L. Boff). Para que gere compromisso e
responsabilidade, não só do governo, mas, também, da sociedade é essencial que
o processo de elaboração do plano ouça e contemple as aspirações da pluralidade
das vozes do Município. Somente o planejamento participativo garante a
congruência entre as aspirações da sociedade e o planejado e compromete a todos
com sua implementação.
· Governabilidade: A governabilidade é um princípio
fundamental do planejamento que se quer factível no prazo definido. A
governabilidade leva em conta os limites e possibilidades da ação, a capacidade
de gestão, financeira e de controle do governo sobre as ações planejadas.
Planos que fogem à realidade da capacidade de governo constituem sonhos,
factíveis, talvez, extrapolando o horizonte de tempo do plano. No entanto, nada
impede, antes deve ser objetivo de ação permanente nos espaços políticos
próprios, a ampliação desses limites e possibilidades.
· Flexibilidade: A realidade oferece surpresas e nem
sempre segue a trajetória desejada ou projetada. Qualquer plano precisa
trabalhar com cenários futuros possíveis e oferecer alternativas para enfrentar
as incertezas. Assim, o planejamento, além de prever mecanismos de
acompanhamento e avaliação, necessita de espaços para alternativas diante das
incertezas.
Referenciais
e abrangência do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos
O Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), lançado em 2003, está apoiado
em documentos internacionais e nacionais, demarcando a inserção do Estado
brasileiro na história da afirmação dos direitos humanos e na Década da
Educação em Direitos Humanos, prevista no Programa Mundial de Educação em
Direitos Humanos (PMEDH) e seu Plano de Ação (9). São objetivos balizadores do
PMEDH, conforme estabelecido no artigo 2: a) fortalecer o respeito aos direitos
humanos e liberdades fundamentais; b) promover o pleno ecodesenvolvimento da
personalidade e dignidade humana: c) fomentar entendimento, a tolerância, a
igualdade de gênero e amizade entre as nações, os povos indígenas e grupos
sociais, nacionais, étnicos, religiosos e linguísticos: d) estimular a
participação efetiva das pessoas em uma sociedade livre e democrática governada
pelo Estado de Direito : e) construir, promover e manter a paz.
A educação em direitos
humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que
orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões:
a) apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos
e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local; b) afirmação
de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos
humanos em todos os espaços da sociedade; c) formação de uma consciência cidadã
capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político; d)
desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção
coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados; e)
fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos
em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da
reparação das violações.
O
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos deverá abranger a globalidade
das responsabilidades e ações da educação em direitos humanos no Estado de São
Paulo, contemplando o atendimento aos diferentes eixos temáticos, os processos
de gestão e o financiamento, estabelecendo as políticas e diretrizes e definindo os objetivos e metas,
para um período determinado. O Plano de Estadual de Educação em Direitos
Humanos contemplará:
·
Análise
(avaliação) da situação geral da educação em direitos humanos no Estado de São
Paulo.
·
Definição
das políticas, diretrizes, objetivos e metas de educação em direitos humanos
para:
o
Educação
Básica
o
Ensino
Superior
o
Educação
Não Formal
o
Educação
dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança
o Educação e Mídia
A partir das
análises dos eixos, cada um propõe a definição das diretrizes, objetivos e
metas para o Plano 2018–2021.
· Diretrizes - são
orientações normativas para ordenar e disciplinar o curso da ação, a direção, o
caminho para a realização das intencionalidades da ação do Estado (políticas).
As diretrizes definem princípios, critérios e procedimentos da ação;
· Objetivos - estabelecem os focos de chegada, para realizar a intencionalidade das políticas, por área/setor, por decisão/ação. Apenas
para efeito didático pode-se distinguir objetivos estratégicos (voltados para a
superação dos fatores limitadores do alcance dos fins) e objetivos fim,
diretamente voltados para o alcance da intencionalidade final, referenciados na
concepção de educação, na utopia desejada.
·
Metas - são objetivos quantificados e ou escalonados no
tempo (etapas, marcas do caminhar – quantificadas e datadas). A meta é sempre
definida em termos mensuráveis e permite ser aferida por indicadores, marcos de
sua realização.
Após
o processo de elaboração do Plano, o Condepe, como órgão deliberativo, será o
responsável pela avaliação e monitoramento do Plano.
Fonte: BORDGNION, Genuíno. Gestão da educação no
município: sistema, conselho e plano São Paulo: Editora Instituto
Paulo Freire, 2009. (Educação Cidadã; 3)
1) Eixos Temáticos
No desenvolvimento dos
trabalhos dos Eixos Temáticos:
·
Todos os eixos temáticos terão por base um
conjunto de documentos que subsidiará os trabalhos.
·
Cada eixo temático terá duas pessoas
responsáveis pela coordenação dos trabalhos e uma pessoa para relatoria,
indicada pelo grupo.
·
Toda a comunicação entre os participantes do
eixo é de responsabilidade da coordenação do grupo.
·
O eixo temático terá autonomia de propor
subsídios, quando aqueles que foram entregues, se apresentarem insuficientes.
·
Será competência do eixo temático realizar um
diagnóstico da situação do eixo, referente ao Estado de São Paulo. O
diagnóstico terá como referência os dados estatísticos, pesquisas, movimentos
sociais e o marco legal.
·
É de responsabilidade da coordenação do eixo
promover o debate sobre o tema e formular com o grupo as questões
problematizadoras relativas ao tema.
·
Cada encontro produzirá uma memória a ser
entregue à coordenação geral dos trabalhos para consolidar processualmente o
documento base.
·
Cada eixo temático proporá diretrizes, objetivos
e metas do seu eixo, para a elaboração do Plano Estadual de Educação em
Direitos Humanos de São Paulo.
2) Ponto de Partida
O Condepe, o Comitê
Estadual dos Direitos Humanos, a Edepe e a Ouvidoria Geral da Defensoria
Pública realizarão um Seminário Estadual para desencadear o processo de
elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, no dia 9 de
fevereiro de 2017, às 18h, no Auditório da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo
A concepção da educação em direitos humanos será
adotada de acordo com a construída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos.
3) Documentos Base
Conforme o Anexo I.
4) Cronograma dos encontros
Data e horário dos encontros dos eixos temáticos
MÊS
|
DIA/HORÁRIO
|
LOCAL
|
|
Fevereiro
|
Dia 18, das 9h às 13h
|
Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa vista, 200 -
Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP)
|
|
Março
|
Dia 11, das 9h às 13h
|
Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa vista, 200
- Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP)
|
|
Abril
|
Dia 08, das 9h às 13h
|
Condepe - Rua Antônio de Godói, 122 - Centro - São
Paulo (SP)
|
|
Maio
|
Dia 13, das 9h às 13h
|
Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa vista, 200
- Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP)
|
|
Junho
|
Dia 10, das 9h às 13h
|
Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa vista, 200
- Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP)
|
|
Julho
|
Dia 15, das 9h às 13h
|
Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa vista, 200
- Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP)
|
|
5) Audiências Públicas
Esta etapa contará com o apoio da Defensoria Pública, por meio de suas
regionais, para facilitar diálogo com os movimentos sociais, sindicais,
associações comunitárias, grêmios estudantis, colegiados escolares, igrejas e
demais grupos organizados interessados na construção do Plano Estadual de
Educação em Direitos Humanos. Nas localidades em que não houver atuação da Defensoria
Pública, as entidades envolvidas nessa construção acionarão suas redes, para
que as audiências sejam realizadas. O período de realização das audiências
públicas será de agosto a outubro de 2017.
Durante o mês de novembro a coordenação do processo, composta pelo Comitê
Estadual de Direitos Humanos, Condepe, Edepe e Ouvidoria Geral da Defensoria
Pública sistematizará o documento final para tramitação nos órgãos responsáveis
pela aprovação. A versão final será entregue até 8 de dezembro de 2017.
MODELO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DAS
REUNIÕES
Grupo Temático: ( ) Educação Básica (
) Educação Superior ( ) Educação Não Formal (
) Educação e Mídia ( ) Educação e Segurança Pública
Reunião
nº 1 – Data: 18 de fevereiro de 2017 – Horário: 9h às 13h (MODELO
PARA OS DEMAIS ENCONTROS)
- Apresentação dos participantes
- Apresentação da metodologia de trabalho
- Definição do relator do grupo
- Orientação para a elaboração do diagnóstico do
eixo
- Problematização do eixo
- Encaminhamento para o próximo encontro
- Avaliação do encontro
- Finalização da Memória e entrega à coordenação
geral por e-mail
Exemplo de problematização
do eixo
Estudo Individual de identificação de fatores limitadores e
facilitadores em relação ao eixo
Cada
participante escreve, individualmente, a partir de sua percepção, as três
causas que impactam na situação atual e quais os três fatores, também atuais,
que mais facilitam a superação da situação do eixo. O coordenador listará na
primeira coluna, as causas e os fatores facilitadores relacionados pelos
participantes (eliminando repetições e fundindo semelhanças). Depois cada
participante atribui, individualmente, valores prioritários (1, 2 e 3) às três
causas e fatores que considera mais relevantes em termos de importância. Isso
feito, o coordenador deverá tabular os dados, somando os votos dados em cada
causa e cada fator nas colunas prioridade e problematizar as questões com o
grupo.
Identifique as principais questões problematizadora.
Exemplo: Como os espaços institucionais incluem as questões:
étnico-racial, religiosa, orientação sexual e outras?
Obs.: O grupo
terá autonomia para elaborar questões problematizadoras
Causas que impactam na situação atual
|
Prioridade 1
|
Prioridade 2
|
Prioridade 3
|
Fatores facilitadores em relação ao eixo
|
Prioridade 1
|
Prioridade 2
|
Prioridade 3
|
REGISTRO DA MEMÓRIA
Objetivo da reunião
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Desenvolvimento (itens da pauta, relação do grupo, discordância e
consenso etc.)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Encaminhamentos e definição da pauta do próximo encontro
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Avaliação do encontro
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LISTA DE PRESENÇA
Grupo Temático: ( ) Educação Básica (
) Educação Superior ( ) Educação Não Formal (
) Educação e Mídia ( ) Educação e Segurança Pública
Reunião nº________ Data _____________ Horário
Nome Completo
|
Instituição/ Função
|
Tel./ e-mail
|
Assinatura
|
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